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Governo entrega regulamentação da reforma ao Congresso e estima alíquota média de 26,5%Publicado em 25/04/2024 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ontem ao Congresso o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação da reforma tributária do consumo. A pasta estima que a alíquota média do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficará em 26,5%, podendo variar de 25,7% a 27,3%. Segundo o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, "a referência é a média, mas a expectativa é que seja menor". O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), espera aprovar as novas regras até o início do recesso parlamentar, em 17 de julho.Entre os pontos mais aguardados estavam a definição da lista de 15 alimentos da cesta básica que terão alíquota zero e o rol de seis tipos de bens sobre os quais incidirá o novo Imposto Seletivo — veículos, embarcações e aeronaves, produtos de fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos. Em relação à cesta básica, a ideia do governo foi incluir alimentos considerados saudáveis e majoritariamente consumidos pelas famílias mais pobres. O texto segue as diretrizes da proposta aprovada em 2023, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal), além do Imposto Seletivo. Detalha o chamado "cashback" e as categorias profissionais sujeitas a regimes específicos. "O país aguarda há 40 anos por uma solução do mais emaranhado dos problemas brasileiros, que é o nosso caótico sistema tributário, que está ainda, infelizmente, entre os dez piores do mundo, [mas] estará entre os dez melhores a partir da conformação total [da reforma]", disse Haddad. O Brasil deverá ter uma das alíquotas mais altas de IVA Ela pode ficar acima ou perto dos 27% da recordista Hungria. Eduardo Fleury, do FCR Law, diz que elas não surpreendem e estão dentro do projetado. Segundo ele, são de fato altas, mas mostram o quanto o sistema depende da tributação sobre o consumo. |
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Fonte: VALOR ECONÔMICO
Autor:
C
C2 Press
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