O secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) e auditor fiscal, Benicio Costa, faz um panorama do ano de 2023 e as expectativas para o novo ano que vem, abordando assuntos como economia e reforma tributária. Ele afirma que a parceria com o Sindiex tem sido fundamental para promover o comércio exterior e impulsionar a economia do Espírito Santo. Confira a entrevista.

O ano de 2023 foi desafiador, mas também marcado por avanços significativos na gestão fiscal do Espírito Santo. Conseguimos manter o equilíbrio nas contas, o endividamento negativo e o nível recorde de investimento do Estado, que recebeu da Secretaria do Tesouro Nacional Nota A em Capacidade de Pagamento pelo 12º ano consecutivo. 

Hoje podemos dizer que o Espírito Santo é um ponto fora da curva, um Estado que se destaca no cenário nacional pelo rigor, equilíbrio e transparência de sua gestão fiscal. Isso permite a realização de obras e projetos estruturantes fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do Estado, além de fomentar um ambiente de negócios atrativo para novos empreendimentos. 

Por outro lado, enfrentamos neste ano debates difíceis sobre a reforma tributária. Sempre em parceira com os setores produtivos, apresentamos propostas para minimizar os possíveis prejuízos ao Estado e conseguimos algumas vitórias. Há pontos na reforma que podem nos impactar negativamente, mas a boa notícia é que esse quadro de solidez fiscal nos torna muito mais fortes para fazer frente às adversidades. 

Para o próximo ano, planejamos seguir o caminho que o Estado vem trilhando com sucesso até agora, consolidando políticas fiscais responsáveis, promovendo o desenvolvimento sustentável e impulsionando o crescimento econômico. 

Caminhamos para cada vez mais e melhores oportunidades de emprego – lembrando que no último trimestre de 2023 o Espírito Santo registrou uma taxa de desemprego de 5,5%, a menor dos últimos 11 anos e abaixo da média nacional (7,7%). Além disso, o PIB do Estado cresceu 2% no terceiro trimestre de 2023 na comparação com o trimestre anterior, bem acima do 0,1% de crescimento do Brasil. No acumulado do ano, enquanto o país cresceu 3,2%, o Espírito Santo conquistou uma expansão de 4,4%. 

A LOA 2024 apresenta previsão de uma receita total de R$ 24,9 bilhões. O valor é 10,8% superior ao estimado para 2023, que foi de R$ 22,5 bilhões, com investimentos da ordem de R$ 2,8 bilhões. A proposta orçamentária segue as diretrizes que norteiam a atual gestão, sob liderança do governador Renato Casagrande, prezando pela manutenção do equilíbrio fiscal, pelo fortalecimento das políticas públicas e pela celeridade na execução dos investimentos programados. 

Já a previsão da arrecadação de ICMS para o ano de 2024 é de R$ 18,6 bilhões. Isso significa um aumento nominal de 11,17% em relação à previsão de arrecadação de 2023, que foi R$ 16,8 bilhões. Esse crescimento levou em consideração a projeção de inflação e também a previsão de crescimento do PIB para o ano de 2024, além dos esforços empreendido pelos auditores fiscais da Receita Estadual, que contribuem de forma direta para a arrecadação e também para a manutenção de um ambiente de negócios dinâmico e transparente, que atrai investimentos que geram importantes ingressos de receitas para o nosso Estado.

Consideramos a reforma tributária uma pauta positiva para o país. As disfunções do sistema atual – decorrentes da sua complexidade, da sua propensão ao contencioso, da sua regressividade, dentre outros vícios – são objeto de consenso. Por isso, somos otimistas em relação aos ganhos de competitividade e de crescimento econômico que a correção desses problemas pode propiciar. 

No entanto, uma reforma dessa magnitude demanda cuidados em sua implementação, porque estão em jogo as receitas e a sustentabilidade financeiro-fiscal dos entes federativos. A mudança da tributação da origem para o destino promove um giro na distribuição das receitas decorrentes da tributação do consumo. Daí a necessidade de se pensar mecanismos de transição que amenizem os impactos provocados por modificações dessa natureza.

Em nosso conceito, a PEC 45 revela aptidão para atingir os objetivos de simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro, alinhando-o às melhores práticas internacionais. Todavia, as diversas modificações que o texto foi sofrendo no Congresso Nacional acabaram por piorá-lo. Há pontos que carecem de revisão, a exemplo do elevado número de exceções, dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e da previsão de um critério populacional para aprovação das deliberações no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

De outra parte, é oportuno registrar as vitórias que conquistamos no longo caminho das negociações, com ativa participação do Estado do Espírito Santo no debate público. Uma das principais foi a garantia de preservação dos benefícios fiscais até 2032, com a suavização das reduções progressivas que se operarão entre 2029 e 2032. Também é digna de nota a inclusão dos incentivos do setor do comércio na regra de transição da PEC 45, em substituição à sistemática originalmente prevista na Lei Complementar nº 160/17. Com isso, o ritmo da contração dos benefícios do comércio foi reduzido de 20% ou até 30% para 10%, em muito contribuindo para perpetuar a competitividade do setor na fase de transição.

A PEC 45 concretiza, no marco das políticas tributárias associadas ao desenvolvimento e à competitividade, uma profunda alteração no sistema brasileiro, à medida em que promove a substituição da lógica dos incentivos fiscais pelo FNDR, que operará como novo centro das políticas de desenvolvimento.

Nesse sentido, a manutenção da competitividade das empresas sediadas no Espírito Santo passará pela inteligente aplicação dos recursos desse Fundo, os quais se destinarão à realização de obras de infraestrutura; à promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação; e ao fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda.

Além disso, ofereceremos à iniciativa privada um Estado equilibrado, com as contas públicas saneadas e com ampla capacidade de investimento, de maneira a contribuir para que os setores produtivos se mantenham competitivos e disponham de todas as condições para alavancarem as suas atividades.

A parceria com o Sindiex tem sido fundamental para promover o comércio exterior e impulsionar a economia. Pretendemos fortalecer ainda mais essa colaboração, explorando novas oportunidades e aprimorando estratégias para alcançar conquistas conjuntas em 2024. Essa interlocução entre o Sindiex e a Sefaz é imprescindível para a elaboração de políticas públicas capazes de desburocratizar processos e garantir a competitividade das empresas capixabas do setor de importação e exportação.  

Em 2023, por exemplo, o governador Renato Casagrande prorrogou o benefício da utilização dos recursos caucionados do Fundap para pagamento de despesas referentes a prestações de serviço de transporte marítimo internacional de contêineres até 31 de dezembro de 2027, trazendo maior previsibilidade e segurança nas operações e favorecendo a consolidação de contratos de longo prazo.

Além disso, foi firmado Termo de Cooperação com o Sindiex para o desenvolvimento de operações de importação de aeronaves por meio do Aeroporto de Cachoeiro de Itapemirim. Como sabemos, as aeronaves representam quase 10% dos produtos importados pelos portos capixabas.

Destacamos, ainda, a mudança no regime de tributação sobre a comercialização de vinhos no Espírito Santo, que deixará de ser feito por substituição tributária e passará a ser praticado o regime de antecipação parcial do imposto a partir de 2024. A medida desonera a cadeia do vinho e deverá atrair mais empresas para o Estado, além de beneficiar o consumidor final. 

Todas essas medidas são exemplos de ações pensadas para fortalecer e desenvolver ainda mais o comércio exterior estadual, impulsionando a economia local. Essa cooperação entre o poder público e o privado, aliada ao excelente ambiente de negócios do nosso Estado, cria as condições para que o setor consiga crescer ainda mais. O comércio exterior é para o Espírito Santo um importante fator de geração de riquezas, e apoiar esse setor é fundamental para o crescimento e desenvolvimento do Estado. 

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