As principais legislações, medidas provisórias e decretos que entraram em vigor no decorrer de 2022 serão debatidas e esclarecidas pela assessoria jurídica do Sindiex na 30ª edição do Café com Direito. O evento, exclusivo para associados, acontece no próximo dia 25, no auditório da entidade.

Os advogados Mônica Júdice e Leonardo Gonoring estarão à frente dessa edição, comentando alguns pontos importantes de legislações como a Lei nº 14.440, que permite que os exportadores brasileiros adquiram serviços importados ou domésticos com suspensão do pagamento da contribuição para Pis/Pasep e da Cofins. Outro assunto em pauta é a Lei nº 14.301, que trata do cálculo do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Também serão esclarecidos os pontos dos Decretos nº 11.090 e 11.052, que tratam da exclusão da capatazia base de cálculo do imposto de importação e das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), respectivamente. Por fim, os advogados também vão falar sobre a Medida Provisória nº 1112, que aborda a modificação inserida na apuração do Pis/Paesp e da Cofins Importação.

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30º Café com Direito: novidades tributárias

Data: 25 de outubro (terça-feira)

Horário: 9h

Local: Auditório do Sindiex

Inscrições: https://bit.ly/30cafecomdireito

Evento exclusivo para associados