Qual o Objetivo do FUNDAP?


Em uma operação de importação convencional, o ICMS é pago no ato do desembaraço aduaneiro. Já as opções realizadas por meio do FUNDAP, o imposto incidente fica diferido até o momento da saída da mercadoria do armazém do importador, tendo ainda até 26 dias para quitar com o imposto. As saídas das mercadorias sujeitas ao incentivo do FUNDAP, também são aplicadas alíquotas diferenciadas quando destinadas a estabelecimentos atacadistas, por exemplo:

  1. 4%, observadas às disposições previstas no § 4º do art. 20 da Lei nº 7.000/2001; 
  2. 12%, no caso de mercadorias ou bens sem similar nacional.




Essa dica ajudou?


Condomínio Century Towers - Av. Nossa Sra. da Penha, 699, Torre A, Conj. 701 - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-250

http://sindiex.org.br/ http://sindiex.org.br/


Este site utiliza cookies e outras tecnologias para melhorar a sua experiência. Leia nossa Política de privacidade.