Artigo: "2026, o ano que está longe de acabar"

Publicado em 05/11/2026




Por Leonardo Gonoring Gonçalves Simon
, advogado, sócio do Abreu Júdice Advogados, assessor jurídico do Sindiex e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Aduaneiro da OAB/ES.

As empresas costumam fechar seus orçamentos e planejamentos nesta época do ano. Em 2026 a tarefa está mais difícil que o usual. As regras que valerão em janeiro ainda não estão definidas, e algumas só serão conhecidas na véspera, no melhor dos casos. 

Para planejar, a empresa precisa de tempo entre a regra e o seu cumprimento. A Constituição trata esse tempo como garantia do contribuinte, sob os nomes de anterioridade anual e noventena.

Vejamos a Medida Provisória 1.399, publicada em 4 de novembro, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Embora respeite a noventena, já que só produz efeitos a partir de 2 de fevereiro, e possa respeitar a anterioridade anual se for convertida em lei a tempo, ela não respeita orçamento e planejamento. A escolha da medida provisória se explica pelo calendário, porque um projeto de lei dificilmente seria aprovado a tempo de produzir efeitos em fevereiro.

 Mas a MP só produz efeitos em 2027 se for convertida em lei até o fim deste ano (CF, art. 62, § 2º), e a sessão legislativa termina em 22 de dezembro. Até lá, as alíquotas podem mudar na votação. Se alguma subir, a parte majorada só valerá noventa dias depois da publicação da lei de conversão (CF, art. 150, III, c), na linha do que o Supremo Tribunal Federal decidiu para as contribuições no RE 568.503. 

A medida provisória vale por sessenta dias, prorrogados automaticamente por outros sessenta se a votação não terminar, e esse prazo fica suspenso durante o recesso (CF, art. 62, §§ 3º, 4º e 7º). Publicada em 4 de novembro, a MP 1.399 pode continuar em vigor até abril de 2027 sem ter sido votada. Para o Imposto Seletivo, essa sobrevida não resolve. Sem conversão até 31 de dezembro, a MP não produz efeitos em 2027, e o Imposto Seletivo, que a Constituição manda cobrar a partir desse ano, ficaria sem alíquota aplicável.

Na importação, por exemplo, a alíquota é multiplicada por um fator de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas, e o Executivo pode reduzir esses fatores por ato próprio (art. 8º). O importador de veículos pode só saber em dezembro quanto pagará pelo carro que desembarca em fevereiro, e esse número foi pensado para 2027. A MP prevê o envio, até 31 de maio de 2027, do projeto que fixará as alíquotas a partir de 2028, e continua em vigor até que essa lei produza efeitos (arts. 15 e 19). Se a lei atrasar, parte da carga sobe sozinha, porque as reduções transitórias do art. 6º, como a alíquota zero para bens minerais, vencem em 31 de dezembro de 2027. 

A anterioridade existe para que o contribuinte possa se organizar. Se as alíquotas só fecharem na conversão, às vésperas do recesso, o importador terá esperado noventa dias, mas com reais seis semanas com a regra definitiva. 

Em outra seara, a Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro, reduziu a jornada para 40 horas semanais e garantiu dois dias de repouso, com uma etapa intermediária de 42 horas e os dois repousos a partir de 16 de dezembro, e o limite de 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027. Na mesma data, perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com o novo regime. Restam pouco mais de quarenta dias para refazer escalas e renegociar convenções em que a jornada foi trocada por outras vantagens. 

A Confederação Nacional do Comércio foi ao Supremo, via Ação Direita de Inconstitucionalidade, contra o regime de transição, sem contestar a redução da jornada, e pediu liminar antes de 16 de dezembro. Se a liminar vier, a etapa de 42 horas pode ser adiada.

 Também em 4 de novembro, o Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais divulgaram manifesto com o pedido de que as etapas da Reforma Tributária previstas para 2027 fiquem para 1º de janeiro de 2028. Concordo que a regulamentação está incompleta e que o tempo até janeiro é curto para ajustar sistemas, contratos e preços. 

Duvido, no entanto, que o adiamento venha. O calendário de 2027 está na Constituição (ADCT, art. 126), e mudá-lo exige emenda constitucional votada em dois turnos nas duas Casas, em menos de sete semanas de sessão legislativa. Enquanto o manifesto circula, a empresa que postergar a adaptação à espera do adiamento corre o risco de chegar a janeiro com a CBS em cobrança e os sistemas despreparados. 

Duas variáveis fora do calendário legislativo pesam de outro modo, porque podem mudar a qualquer momento, sem prazo nenhum. A sobretaxa de 25% que os Estados Unidos aplicam desde julho às exportações brasileiras fora da lista de exceções, e que atingiu as rochas ornamentais capixabas, foi instituída pelo USTR com base na Seção 301, por ato do Executivo. Nas eleições de 3 de novembro, as projeções dão à oposição ao governo americano a maioria na Câmara e no Senado, e a apuração ainda não terminou. 

O novo Congresso, que toma posse em janeiro, deve tentar limitar o uso unilateral de tarifas, mas revogar a sobretaxa por lei exigiria a sanção do presidente ou dois terços das duas Casas para derrubar o veto. Ela pode cair ou subir a qualquer momento, por decisão unilateral, e o exportador que fechar contrato para 2027 precisa prever o que faz em cada caso. 

A outra variável é o juro. Na noite de 4 de novembro, o Copom manteve a Selic em 13,75%, por unanimidade, e interrompeu a sequência de cinco cortes iniciada em março, com menção à piora das expectativas de inflação, ao petróleo e à incerteza. Quem financia estoque importado começa 2027 com juro real alto, justamente quando a CBS muda a forma como os créditos voltam ao caixa. 

O ano de 2026 não termina em 31 de dezembro. A conversão da medida provisória do Imposto Seletivo fica para a última semana de trabalho do Congresso, a etapa de 42 horas pode ser suspensa por uma liminar que talvez só venha às vésperas de 16 de dezembro, o pedido de adiamento da reforma ficará em debate até o recesso, e as alíquotas do Imposto Seletivo foram pensadas para um ano.

Decisões que deveriam fechar o ano foram empurradas para dentro do próximo.

Cada norma editada às pressas, com prazo curto de adaptação ou com conteúdo que só se conhece de fato na votação final, transfere à empresa o ônus de planejar mais de uma hipótese, de manter preços e sistemas em duas versões e de reservar caixa para o pior cenário.

A Reforma Tributária foi aprovada com a promessa de simplicidade e de previsibilidade. O primeiro ano de cobrança da CBS começa com as alíquotas do Imposto Seletivo em medida provisória, com a OAB pedindo adiamento e com o Congresso votando até a véspera do recesso. Para quem importa e exporta, o planejamento de 2027 continua sendo escrito a lápis.



Artigo: "2026, o ano que está longe de acabar"

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