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Atualização do Invest-ES reforça segurança jurídica para empresas importadorasPublicado em 27/11/2025 O ambiente tributário capixaba acaba de ganhar um capítulo importante. Foi publicada no Diário Oficial do Estado, em 17 de novembro, a Lei nº 12.626/2025, que promove ajustes na legislação do Programa de Incentivo ao Investimento no Espírito Santo, o Invest-ES.A mudança altera a Lei nº 10.550/2016 e estabelece a substituição do modelo de estorno de débito pelo crédito presumido de ICMS para as empresas importadoras beneficiárias do programa, sem alterar a carga tributária efetiva que incide sobre as operações. A atualização acompanha o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual créditos presumidos de ICMS não devem compor as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Na prática, o alinhamento reduz zonas de conflito entre as esferas estadual e federal e fortalece a previsibilidade tributária, um elemento crucial para quem opera em cadeias internacionais e precisa de regras estáveis para manter a competitividade. A adequação também dialoga com o movimento institucional do Sindiex. Nos últimos anos, a entidade tem conduzido ações coletivas para assegurar aos associados o correto enquadramento dos benefícios fiscais e minimizar litígios que impactam o planejamento das empresas. Para o assessor jurídico da entidade e advogado do escritório Abreu Júdice, Leonardo Gonoring, essa mudança é uma vitória importante para o setor. "Ela traz segurança jurídica e aprimora o Invest-ES, um benefício fiscal essencial para o comércio exterior capixaba. Ao adotar um modelo alinhado à jurisprudência do STJ, o Estado reduz incertezas e fortalece a confiança das empresas que dependem de regras estáveis para operar”, ressaltou. O Sindiex reforça que em caso de dúvidas, os associados podem acionar o e-mail sac@sindiex.org.br, canal direto para orientação das assessorias jurídica e tributária. 35º Café com Direito Para detalhar o novo cenário e aprofundar os efeitos práticos da legislação, o Sindiex realizará no próximo dia nove (09/12) a 35ª edição do Café com Direito, com o tema "Invest-ES: Subvenções para investimento”. O encontro, exclusivo para associados, vai apresentar os desdobramentos da nova lei e esclarecer os pontos centrais da ação coletiva que garantiu mais competitividade às empresas ao reduzir o peso tributário nas operações do Invest-ES. A condução será do vice-presidente do Sindiex e coordenador do Comitê Tributário, Erimar Trindade; do assessor jurídico da entidade e advogado do Abreu Júdice, Leonardo Gonoring; e do advogado tributarista e sócio da Negris e Guerra Consultores Tributários, Bruno Negris. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas clicando aqui.  |
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