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"MP do fim do mundo" é devolvida ao governo por não atender critérios legaisPublicado em 14/06/2024 "A MP 1.227/24 foi apelidada de ‘MP do Fim do Mundo’ — e não à toa”, afirma o advogado Enzo Guidi, da Abreu Júdice, assessoria jurídica do Sindiex. A medida provisória (MP) foi enviada pelo governo federal ao Congresso na semana passada e entrou em vigor já no momento da publicação.Na terça-feira (11), o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, decidiu devolver ao Executivo parte da medida provisória (MP) que limita crédito de PIS/Cofins para empresas, por considerar que ela não atende critérios legais. Pacheco ressaltou que falta na MP uma noventena para as mudanças, ou seja, um prazo para que as alterações entrem em vigor. .jpg) A decisão do presidente do Congresso reflete as preocupações levantadas por empresários, associações médicas e líderes políticos, que argumentaram que as mudanças propostas pela MP causariam insegurança jurídica e impactos econômicos significativos. O advogado Enzo Guidi explica que a MP foi criada com o objetivo principal de "ajustar o sistema tributário”, especialmente no que se refere à compensação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), visando custear a política de desoneração da folha de pagamento, de forma polêmica e preocupante. Como seria: A MP do PIS/Cofins
"A medida entrou em vigor no dia da publicação, isso porque o governo defende que não houve aumento da carga tributária, o que na nossa visão é um erro. Se tratando de PIS/Cofins deveria haver a limitação, ao menos, a anterioridade nonagesimal, por força do art. arts. 150, III, alíneas "a”, "b” e "c”, 195, § 6.º, da Constituição Federal”, afirma Enzo Guidi. Essa foi a justificativa utilizada por Rodrigo Pacheco. "Com absoluto respeito à prerrogativa do Poder Executivo e de Sua Excelência o presidente da República na edição de medidas provisórias, o que se observa em relação a esta MP, no que toca à parte das compensações de PIS e Cofins, de ressarcimento e de regras relativas a isso, é o descumprimento dessa regra do artigo 195 parágrafo 6º da Constituição Federal, o que impõe a esta presidência do Congresso Nacional impugnar esta matéria com a devolução destes dispositivos à Presidência da República”, afirmou o presidente do Senado e do Congresso durante a sessão. Foram devolvidos ao Executivo os incisos 3 e 4 do art. 1º da MP e os artigos 5º e 6°. Continuarão válidos os incisos 1 e 2 do art. 1º e os artigos 2º, 3º e 4°. Com a devolução, a parte impugnada perdeu a validade desde a edição da medida, em 4 de junho. Agora, o Executivo tem um problema na mão novamente: terá que buscar um novo meio de compensar a desoneração. E terá que convencer o Congresso disso. Continua em vigor a parte da MP que determina que as pessoas jurídicas com benefício fiscal devem prestar informações à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos (como incentivos e renúncias), e o valor correspondente. Também continua valendo o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos. Outro trecho não impugnado permite à União delegar, ao Distrito Federal e aos municípios, a instrução e julgamento de processos administrativos que envolvam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O Sindiex acompanhará todos os desdobramentos dessa MP e seguirá atuando com seu corpo jurídico na assistência e orientação dos associados, bem como nas ações cabíveis para o benefício do setor de comércio exterior. |
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Fonte: *com informações da Agência Senado
Autor:
C
C2 Press
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