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Sindiex participa do lançamento do programa “Regularize Capixaba”Publicado em 16/05/2024 O 2º vice-presidente do Sindiex, Erimar Trindade, participou do lançamento do Programa Regularize Capixaba, do governo do Estado, representando a entidade. O programa vai permitir a negociação permanente entre devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa e a administração pública estadual. O novo programa foi desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e já pode ser utilizado pelos contribuintes interessados."O lançamento desse programa é muito importante para as empresas, pois permite maior facilidade na negociação e menos burocracia, resultando em acordos vantajosos, mitigando prejuízos”, afirma Erimar Trindade. O secretário de Estado da Fazenda, Benício Costa, também comentou sobre a iniciativa. "O programa Regularize Capixaba representa um grande avanço na missão de promover a conformidade fiscal. A resolução consensual de débitos contribui para a preservação da arrecadação, com menor custo e maior agilidade”, resumiu. Os acordos poderão ser feitos em duas modalidades: individualmente, a qualquer tempo; ou por meio de adesão a editais temáticos. O requerimento de acordos individuais é permitido independente da publicação de quaisquer editais, desde que os débitos dos devedores sejam superiores a R$ 1 milhão. O primeiro edital foi divulgado e contempla empresas que foram autuadas por omissão de receita, constatada pela divergência dos dados informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito e aqueles informados pelos contribuintes ao Fisco. Os requerimentos para solicitar a negociação deverão ser feitos pelo sistema de processos eletrônicos do Estado, o e-Docs, e direcionados ao Núcleo de Transação Tributária da PGE. Para acessar o sistema e todas as demais informações sobre o programa basta entrar no site da PGE e clicar no menu "Regularize Capixaba”. |
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