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Avanço jurídico: Justiça determina exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo de impostosPublicado em 02/05/2024 Primeira sentença deferida no Espírito Santo, o Sindiex obteve decisão favorável ao mandado de segurança coletivo, impetrado em 05 de fevereiro deste ano, referente à exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme estabelecido pela Lei nº 14.789/2023.A sentença da juíza Enara de Oliveira Ramos Pinto, da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, marca um avanço importante como a primeira desse tema deferida no Estado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para preservar a autonomia estadual na concessão de benefícios fiscais. A magistrada, mesmo diante das alterações na legislação, manteve essa decisão, destacando que tributar esses créditos comprometeria os incentivos fiscais estaduais. "Esta decisão representa um marco significativo para o ambiente de negócios no Espírito Santo. A exclusão dos créditos reflete um entendimento judiciário que preserva a autonomia fiscal dos estados e assegura que os incentivos fiscais cumpram seu papel de fomentar o desenvolvimento econômico local sem a contrapartida de aumentos na carga tributária federal”, explicou o advogado Leonardo Gonoring, sócio do escritório Abreu Júdice Advogados Associados. Ele reforçou ainda que esse entendimento não apenas favorece a justiça fiscal, mas também fortalece a segurança jurídica para as empresas que operam sob esses regimes de incentivo. "Continuaremos acompanhando de perto as implicações para garantir que os associados do Sindiex se beneficiem plenamente da decisão", completou. Acompanhe também: – Mapa: o Sindiex segue monitorando o movimento de mobilização dos auditores fiscais federais agropecuários, que teve início em 22 de janeiro deste ano. A diretoria e a assessoria jurídica da entidade estudam uma medida judicial em favor dos associados. |
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