Legislações FUNDAP e INVEST-ES - Sindiex - Sindicato do Comércio de exportação e importação do estado do Espírito Santo - (27) 3315 1831

Legislações FUNDAP e INVEST-ES








INVESTES - SECTIDES

Lei n.º 2.508 de 22.05.1970
Lei n.º 2.592 de 22.06.1971
Decreto n.º 163-N de 15.07.1971
Decreto n.º 818-N de 06.04.1976
Decreto n.º 1.114-N de 17.02.1978
Decreto n.º 2.948-N de 14.02.1990
Lei n.º 4.972 de 17.11.1994
Lei n.º 5.245 de 03.07.1996
Decreto n.º 4.184-N de 20.11.1997
Lei n.º 6.668 de 15.06.2001
Decreto n.º 1.010-R de 05.03.2002
Lei n.º 7.829 de 09.07.2004
Decreto n.º 1.366-R de 12.08.2004
Decreto n.º 1.890-R de 25.07.2007
Lei n.º 9.126 de 01.04.2009
Protocolo ICMS n.º 23 de 03.06.2009
Decreto n.º 2.433-R de 24.12.2009
Decreto n.º 2.500-R de 08.04.2010
Decreto n.º 2.565-R de 11.08.2010
Lei n.º 9.937 de 22.11.2012
Decreto n.º 3.154-R de 27.11.2012
Decreto n.º 3.174-R de 14.12.2012
Decreto n.º 3.194-R de 28.12.2012
Decreto n.º 3.224-R de 05.02.2013
Decreto n.º 3.426-R de 05.11.2013
Decreto n.º 3.473-R de 20.12.2013
Decreto n.º 3.619-R de 21.07.2014
Lei n.º 10.367 de 20.05.2015
Decretos nº 3942-R e 3943-R de 05.02.2016
Lei 10.532 de 24.05.2016
Lei n.º 10.669 de 02.06.2017
Decreto Nº 10.868 de 28.06.2018
Lei Nº 11.019 de 24.07.2019



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