Mais uma vez marcado pelos avanços para o comércio exterior, o evento de comemoração de aniversário do Sindiex também foi palco da assinatura de uma legislação importante para garantir o benefício do pagamento do frete internacional com o caução Fundap. A Lei 11.866/2023 foi assinada pelo governador Renato Casagrande durante a solenidade.

Com esse ajuste, proposto pelo Sindiex, o prazo do benefício será ampliado até 30 de junho de 2027 e fica excluído o termo "ainda que com exibilidade suspensa”, que aparecia na legislação anterior. Essa vedação prejudicava as atividades as empresas fundapenas que, mesmo não possuindo débitos em aberto com o Estado, ficavam impossibilitadas de requerer o benefício.

As alterações trazem maior segurança jurídica e financeira às empresas que operam no comércio exterior capixaba, incentivando a regularização fiscal sem penalizar os que buscam regularizar pendências junto ao Estado. Além do governador Renato Casagrande, estiveram presente na assinatura o secretário de Estado da Fazenda, Benício Costa; o subsecretário de Estado da Receita, Thiago Venâncio; além de deputados representantes da bancada federal e estadual do Espírito Santo.     

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