Atendendo as demandas dos associados, o Sindiex conseguiu aprovar junto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes) a prorrogação da vigência dos contratos de benefício do Invest-ES até 31 de dezembro de 2032, para todas as empresas importadoras, assegurando a estabilidade e a previsibilidade necessária para prosseguir suas operações com os investimentos e planejamento de longo prazo.

A Resolução INVEST-ES SEDES Nº 1.905 foi publicada no Diário Oficial (DIOE-ES) de 21 de julho de 2023 e enviada para conhecimento dos associados. Ela estabelece procedimentos e condições referente a assinatura de aditivo aos termos de acordo, quando necessários, celebrados com as beneficiárias ativas do incentivo.

Após intenso trabalho do Sindiex, a Lei Nº 11.866 foi publicada neste mês de julho. Ela prorroga até 23 de junho de 2025 a utilização dos recursos caucionados do Fundap para pagamento de despesas referentes a prestações de serviço de transporte marítimo internacional de contêineres. 

"Essa foi mais uma vitória do Sindiex em benefício dos seus associados, pois trabalhamos intensamente para a prorrogação e ampliação desse benefício”, afirma o presidente do Sindiex, Sidemar Acosta.

A recente publicação do parecer consultivo nº 422/2023 traz maior segurança jurídica sobre o entendimento da Gerência Tributária sobre qual benefício fiscal deve ser aplicado na operação de importação por conta e ordem de terceiro, se o Invest-Importação ou o Compete-ES. O assunto estava em acompanhamento pelo Sindiex, através do seu Comitê Tributário. 

A conclusão foi que o importador será responsável pelo recolhimento do imposto devido, podendo aplicar os benefícios fiscais previstos em seu Termo de Acordo Invest-ES, desde que respeitadas todas as condições estabelecidas para a fruição do benefício.

As informações detalhadas foram enviadas em recentes circulares pelo Sindiex. Confira o parecer clicando aqui. Em caso de qualquer dúvida sobre o assunto, o associado pode entrar em contato com a área técnica da entidade.

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