Em votação realizada nessa quarta-feira, 12 de julho, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Lei nº 607/2023, que prorroga por mais dois anos o uso da caução do Fundap para o pagamento do frete marítimo. 

O benefício fica prorrogado até 30/06/2025, proporcionando mais tranquilidade àqueles que trabalham no comércio internacional.

"Agora, a legislação segue para sanção do Governo do Estado. Encaminharemos novas informações assim que a legislação estiver publicada no Diário Oficial do Estado e na próxima reunião de associados”, afirma Sidemar de Lima Acosta, presidente do Sindiex.

A medida é de extrema importância para a competitividade do comércio exterior capixaba. O benefício possibilita que as empresas que operam com exportação e importação apliquem até 100% do valor caucionado referente ao financiamento do Fundap.

O governador Renato Casagrande assinou nessa quarta-feira (12), durante a abertura da Vitória Expovinhos, um decreto e um projeto de lei para desonerar a cadeia do vinho no Estado.

A mudança consiste em retirar o mecanismo de substituição tributária, que onera a importação e distribuição da bebida, e faz parte de uma pauta da Fecomércio-ES, da Acaps, do Sindiex e do Sincades junto ao governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda.

A alteração, que será efetivada a partir de 1? de janeiro de 2024, representa diminuição dos riscos de evasão fiscal e aumento na competitividade das empresas do setor, contribui para geração de empregos e, ao mesmo tempo, potencializa o turismo no estado. 

"Esse projeto, que passa a vigorar em 2024, trará mais competitividade para o nosso Estado, visto que desonera a cadeia do vinho e a atrai novas empresas para o Espírito Santo. É uma vitória para um setor que tem uma participação importante na pauta importadora capixaba, ocupando a segunda colocação no ranking brasileiro", reforçou o presidente do Sindicato do Comércio de Importação e Exportação do Estado (Sindiex), Sidemar Acosta.

• No regime de substituição tributária, o importador, industrial ou atacadista é obrigado a recolher antecipadamente o ICMS correspondente a todas as operações subsequentes. 

• Com a retirada do vinho da substituição tributária, o ICMS devido será recolhido separadamente em cada operação dentro da cadeia de circulação, e não mais de forma antecipada. 

• O setor ganha mais competitividade e um melhor fluxo de caixa, já que as empresas não serão obrigadas a recolher o imposto no momento da compra, mas após a venda dos produtos e o consumidor pode apreciar o vinho com um preço menor. 

O Sindiex participou da reunião com a Câmara de Integração e Competitividade, no dia 5 de julho, para tratar temas do comércio exterior capixaba, com representantes do governo do Estado, Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), Secretaria Fazenda (Sefaz) e Banco de Desenvolvimento do ES (Bandes).

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