A proposta que unifica duas PECs de reforma tributária que tramitaram pelo Congresso nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado , tem como principal promessa simplificar o sistema tributário no país . E, ainda que de maneiras diferentes, são esperados impactos para os mais diferentes setores econômicos, a exemplo de comércio, serviços e indústria, entre outros.

O texto que vem sendo amplamente discutido por entes públicos e privados, e pode ser votado nesta quinta-feira (6), antes do recesso parlamentar, ainda é uma versão preliminar, que poderá ser alterada pela Câmara durante as negociações que antecedem a votação.

A principal mudança, até então, é a extinção de cinco tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - todos administrados pelo União -, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS , estadual) e o Imposto Sobre Serviços (ISS, municipal).

Em troca, serão criados dois tributos, que compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). São eles: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará o IPI, o PIS e a Cofins; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS.

Haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% (atenderá transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos) e uma alíquota zero (para segmentos específicos). Os percentuais e outros detalhes serão discutidos em lei complementar.

A indústria, especificamente, deve ser um dos setores beneficiados, segundo avaliação da presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo ( Findes ), Cris Samorini. Ela pontua que, ao longo dos anos, as empresas da área foram penalizadas pela complexidade dos tributos incidentes sobre o que é produzido e que há uma grande necessidade de simplificação.

"Temos uma necessidade grande de simplificação, transparência e isonomia. Hoje, a indústria já perde competitividade. Com essa projeção de redução da carga tributária, temos um crescimento estimado de 12% na economia do país e, no setor industrial, ainda mais que isso. E também há ganhos em relação aos postos de trabalho. Com a reforma, podemos voltar a um ciclo de desenvolvimento do setor industrial."

A executiva frisa ainda que, em média, as empresas do setor gastam milhares de horas, todos os anos, apenas lidando com impostos, e que uma série de resíduos tributários acabam por onerar ainda mais as companhias.

O advogado Samir Nemer, especialista em Direito Tributário, explica que, da forma como a proposta da reforma está hoje, uma série de produtos e serviços tende a ficar mais cara, caso o texto seja aprovado pelo Congresso.

Ele pontua que muitos setores da economia teriam aumento na tributação com a aplicação do Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) em substituição a outros cinco. O principal impacto seria para o setor de serviços, que responde por mais de metade da atividade econômica capixaba e é responsável pelo maior número de contratações em nível estadual e nacional.

"O setor é o que mais emprega no país e tem uma carga tributária atual que varia de 8,5% a 10%. Se nada mudar, o segmento vai ser tributado em 25%, que seria a alíquota cheia estimada. Isso significa um aumento de quase 200% de tributos."

Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio ES), o Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex) e o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Espírito Santo (Sincades) informaram que "são apoiadores e favoráveis à simplificação , modernização e desburocratização do Sistema Tributário Nacional, que há anos penaliza o empresariado e dificulta o ambiente de negócios brasileiro."

As entidades destacam, ainda, que há ressalvas e que a principal preocupação diz respeito à manutenção dos incentivos fiscais - o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), o Invest-ES e o Compete ES - convalidados até 2032, pela Lei Complementar 160/2017, assim como a continuidade após o início da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

"O Espírito Santo tem uma forte vocação logística e, consequentemente, um desenvolvimento atrelado ao segmento do comércio. O Fundap , por exemplo, estimulou a estrutura portuária capixaba e as transformações urbanas; o Invest-ES é um importante incentivo para a implantação de polos industriais e ampliação das infraestruturas existentes; assim como o Compete ES é responsável pelo boom dos investimentos em armazéns logísticos em todo o Espírito Santo. Diante de tantos investimentos públicos e privados, a discussão sobre mecanismos de compensação fiscal precisa e deve ser cautelosa."

Uma das recomendações é que mecanismos compensatórios da reforma preservem os recursos fiscais e tributários, resguardando principalmente os Estados de perdas econômicas avultosas. Muitos investimentos foram acordados considerando a existência de incentivos.

Outra preocupação diz respeito à adoção de alíquota única do IBS, em todas as operações envolvendo bens e serviços, que não considera as especificidades de cada setor. "Tal medida pode resultar em um nivelamento 'por cima' das alíquotas, o que pode gerar aumento da carga tributária para grande parte do empresariado capixaba", enfatizam as entidades.

Com algumas exceções, o setor de transportes tende a lidar com aumento de custos caso a proposta atual de reforma tributária seja aprovada. Até então, a carga de impostos para as empresas do setor deve ficar mais alta. Essa é a avaliação feita por Renan Chieppe, presidente da Federação das Empresas de Transportes do Estado do Espírito Santo (Fetransportes).

Ele explica que hoje o transporte urbano não tem ICMS (estadual) nem Cofins (federal), em muitos locais. Em muitos municípios brasileiros, também não sofre a incidência do ISS (municipal).

"No transporte rodoviário de passageiros, temos alíquotas de ICMS de 12% a 17%, mais o PIS/Cofins. O mesmo vale para o setor de cargas. O aéreo não tem ICMS e foi recentemente exonerado do PIS/Cofins. Hoje, a carga tributária mais alta é a do transporte rodoviário de passageiros, com alíquota média em torno de 15% entre ICMS e PIS/Cofins, a nível Brasil. Quando se vem para uma alíquota de referência de 25%, que é o que está sendo dito, vai onerar. Diz que vai ter crédito, mas como vai ser? Não temos informações o suficiente. Pelo que se tem de informação, vai onerar."

Ele observa que ainda há muitos pontos nebulosos sobre o projeto e que a urgência com que o tema tem sido tratado é preocupante. Para Chieppe, falta transparência e ainda não se sabe o que de fato vai à votação.

"Nos preocupa muito uma votação na Câmara nos próximos dias sem sequer conhecermos o texto. Achamos que não há motivo para essa urgência. O assunto é importante, é necessário, mas para que votar dessa forma, sem que a sociedade sequer tenha certeza do que está sendo proposto?"

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